AÇORES - Legislação

 
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 junho: Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores

 
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A, de 31 maio: Regime jurídico de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional.
 
Portaria n.º 78/2023 de 29 de agosto de 2023, de 29 agosto: Aprova o Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos, em anexo. Revoga a Portaria n.º 75/2014 de 18 de novembro, na atual redação resultante das alterações introduzidas pelas Portarias n.º 68 /2021, de 13 de julho, e n.º 99/2022, de 13 de dezembro.
 
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A, de 17 fevereiro: Aprova o modelo de educação inclusiva.
 
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2019/A:  Recuperação do tempo de serviço prestado em Funções Docentes para Progressão na Carreira 
 
 
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2016/A de 28 de Julho de 2016: Regulamenta os sistemas de avaliação do desempenho do pessoal docente e dos órgãos executivos das unidades orgânicas do sistema educativo regional estabelecidos no Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores.