Artigo |
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Decreto-Lei n.º 108/2019: Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada
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Decreto-Lei nº 10/2016, de 8/03
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Declaração de Retificação nº 7/2015, de 27/02
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Portaria nº 277/2014, de 26/12
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Lei nº 71/2014, de 01/09
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Lei nº 11/2014, de 6/03
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Portaria nº 378-B/2013, de 31/12
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Portaria nº 378-C/2013, de 31/12
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Portaria nº 378-G/2013, de 31/12
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Decreto-Lei nº 167-E/2013, de 31/12