APOSENTAÇÃO
- Decreto-Lei n.º 108/2019: Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada
- Decreto-Lei nº 10/2016, de 8/03
- Declaração de Retificação nº 7/2015, de 27/02
- Portaria nº 277/2014, de 26/12
- Lei nº 71/2014, de 01/09
- Lei nº 11/2014, de 6/03
- Portaria nº 378-B/2013, de 31/12
- Portaria nº 378-C/2013, de 31/12
- Portaria nº 378-G/2013, de 31/12
- Decreto-Lei nº 167-E/2013, de 31/12
