CONCURSOS (atualizado a 15/03/17)

Continente:

• Decreto-Lei nº 28/2017, de 15/03
• Decreto-Lei nº 9/2016, de 7/03
• Declaração de Retificação nº 36/2014, de 22/07
• Decreto-Lei nº 83-A/2014, de 23/05
• Decreto-Lei nº 132/2012, de 27/06

Região Autónoma dos Açores:

• Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/A, de 11/04
• Decreto Legislativo Regional nº 25/2015/A, de 17/12
• Decreto Legislativo Regional nº 8/2014/A, de 23/06
• Decreto Legislativo Regional nº 2/2013/A, de 22/04
• Decreto Legislativo Regional nº 22/2012/A, de 30/05
• Declaração de Retificação nº 39/2012, de 24/07

Região Autónoma da Madeira:

• Decreto Legislativo Regional nº 6/2014/M, de 25/07
• Decreto Legislativo Regional nº 7/2014/M, de 25/07
• Decreto Legislativo Regional nº 14/2009/M, de 8/06