Artigo |
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Decreto-Lei nº 28/2017, de 15/03
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Decreto-Lei nº 9/2016, de 7/03
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Declaração de Retificação nº 36/2014, de 22/07
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Decreto-Lei nº 83-A/2014, de 23/05
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Decreto-Lei nº 132/2012, de 27/06
Região Autónoma dos Açores:
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/A, de 11/04
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Decreto Legislativo Regional nº 25/2015/A, de 17/12
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Decreto Legislativo Regional nº 8/2014/A, de 23/06
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Decreto Legislativo Regional nº 2/2013/A, de 22/04
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Decreto Legislativo Regional nº 22/2012/A, de 30/05
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Declaração de Retificação nº 39/2012, de 24/07
Região Autónoma da Madeira:
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Decreto Legislativo Regional nº 6/2014/M, de 25/07
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Decreto Legislativo Regional nº 7/2014/M, de 25/07
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Decreto Legislativo Regional nº 14/2009/M, de 8/06