Diploma - aceleração de progressão na carreira

Decreto- Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto: Estabelece os termos de implementação dos mecanismos de aceleração de progressão na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário
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Caros associados da ASPL,
Apesar do diploma não corresponder minimamente às exigências do que os docentes e as suas organizações sindicais propuseram e esperavam, a verdade é que após a douta  intervenção do Sr. Presidente da República, o designado pelo governo de "acelerador da progressão" ou a "correção das assimetrias decorrentes dos períodos de congelamento", ficou significativamente melhor, porquanto permite abranger muitos colegas que estavam excluídos da versão apresentada e "negociada" com os sindicatos, em 3 reuniões!
 
Continuamos a afirmar a verdade: este diploma não recupera nem um dos dias dos períodos de congelamento, designadamente o que falta recuperar: 6 anos, 6 meses e e 23 dias (2393 dias)! Este tempo tem de ser contado, para todos os efeitos!
 
Contudo, as medidas propostas permitirão aos milhares de colegas a quem se aplicará alguma aceleração na sua carreira: recuperação dos anos que estiveram nas listas a aguardar vaga para os 5º e 7º escalões, isenção de vaga nesses escalões ou a redução de um ano para a progressão seguinte, caso esteja acima do 7º escalão e abaixo do 10º escalão, e não tenha beneficiado das outras medidas. Segundo o que ontem, o Senhor Ministro da Educaçãoafirmou serão 65.000, em vez dos 60.000 inicialmente previstos; mas, ao lermos hoje o diploma, verificamos que continuam mencionados, no preâmbulo, os 60.000 e,  infelizmente, continuará,a deixar muitos outros docentes de fora, o que lamentamos profundamente!
 
De acordo com o texto do diploma hoje publicado: " o presente decreto -lei aplica -se aos docentes que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
 
a) Exerçam funções docentes ou legalmente equiparadas desde o ano 2005 -2006;
b) Tenham sido abrangidos, durante o exercício dessas funções, pelo regime de suspensão da contagem do tempo de serviço para efeitos de promoção ou progressão nas respetivas carreiras e categorias, que vigorou entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017."
Nos n.ºs 2, 3, 4 e 5 do seu artº. 2.º, referem-se e especificam-se as situações de docentes a quem se aplica; parecendo, numa primeira leitura e de acordo com o que sempre foi afirmado pela tutela durante as negociações, que os colegas que trabalharam durante aquele período de congelamento (entre 2011 e 2017) no ensino português no estrangeiro, na Casa Pia ou em outras instituições dependentes de outros ministérios que não o ME, assim como os que trabalharam no Ensino Particular ou nas IPSS, continuem de fora do âmbito destas medidas!
 
Também subsiste a dúvida dos colegas contratados com horários incompletos, durante o referido período, bem como daqueles que embora com horário completo, não tiveram o ano contabilizado na íntegra, nos anos escolares 11/12, 14/15, 15/16 e 16/17,  estarem integrados neste diploma!
 
A ser verdade, que tenham ficado de fora do âmbito deste diploma, custa-me muito que o Sr. Presidente da República tenha concordado com isto, mas, sabemos como é o governo, sobretudo quanto tem a maioria absoluta: avança com as suas medidas "contra tudo  e  todos", se necessário!
 
Quanto aos outros milhares de excluídos por este diploma, estão, com toda a certeza, infelizmente, os colegas do 10º escalão.
O diploma entrará em vigor no próximo dia 1 de setembro, pelo que a partir dessa altura, poderão contactar-nos para saberem ou confirmarem a vossa situação, em concreto, pois esperamos, nessa altura, que o Ministério da Educação já tenha as respostas às dúvidas levantadas e a outras que possam surgir!
 
Até lá, continuação de umas boas, e bem merecidas, férias
 
Fátima Ferreira, a colega e Presidente da Direção Nacional da ASPL.