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Estatuto da Carreira Docente (atualizado a 26/09/16)
Artigo |
Qui, 07/05/2015 - 17:21
Continente:
Decreto-Lei nº 41/2012, de 21/12
Região Autónoma dos Açores:
Decreto Legislativo Regional nº 25/2015/A de 17/12
Região Autónoma da Madeira:
Decreto Legislativo Regional nº 20/2012/M, de 29/08
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