ESTATUTO DOS ALUNOS DO ENSINO PÚBLICO

Continente:

• Lei nº 51/2012, de 05/09

Região Autónoma dos Açores:

• Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos – Portaria n.º 78/2023 de 29 de agosto de 2023
• Decreto Legislativo Regional nº 12/2013/A, de 23/08

Região Autónoma da Madeira:

• Decreto Legislativo Regional nº 21/2013/M, de 25/06