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ESTATUTO DOS ALUNOS DO ENSINO PÚBLICO (atualizado a 27/09/16)
Artigo |
Ter, 27/09/2016 - 12:21
Continente:
Lei nº 51/2012, de 05/09
Região Autónoma dos Açores:
Decreto Legislativo Regional nº 12/2013/A, de 23/08
Região Autónoma da Madeira:
Decreto Legislativo Regional nº 21/2013/M, de 25/06
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Legislação