FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS (atualizado a 08/02/2022)
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Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro: Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho
- Lei nº 82-B/2014, de 31/12
- Lei nº 35/2014, de 20/06
- Lei nº 11/2014, de 06/03
- Lei nº 66/2012, de 31/12
- Portaria nº 281/2012, 14/09
- Decreto-Lei nº 157/2001, de 11/05
