Decreto-Lei n.º 41/2022 de 17 de junho
Despacho n.º 9004-A/2016, de 13 de julho
Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 12 de setembro
Nota informativa DGAE (ano letivo 2021/2022)
Aviso de Abertura MPD (2022/2023)
Despacho n.º 7716-A/2022, 21 de junho
