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PROTEÇÃO NA PARENTALIDADE (atualizado a 27/09/16)
Artigo |
Ter, 27/09/2016 - 12:31
Lei nº 133/2015, de 7/09
Lei nº 120/2015, de 1/09
Decreto-Lei nº 133/2012, de 27/07
Decreto-Lei nº 70/2010, de 16/06
Decreto-Lei nº 91/2009, de 9/04
Decreto-Lei nº 89/2009, de 9/04
Lei nº 7/2009 de 12/02
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