PROTEÇÃO NO DESEMPREGO (atualizado a 27/09/16)

  • Decreto-Lei nº 13/2013, de 25/01
  • Decreto-Lei nº 12/2013, de 25/01
  • Declaração de Retificação nº 23/2012, de 11/05
  • Decreto-Lei nº 65/2012, de 15/03
  • Decreto-Lei nº 64/2012, de 15/03
  • Decreto-Lei nº 72/2010, de 18/06
  • Lei nº 5/2010, de 5/05
  • Decreto-Lei nº 68/2009, de 20/03
  • Portaria nº 8-B/2007, de 3/01
  • Declaração de Retificação nº 85/2006, de 29/12
  • Decreto-Lei nº 220/2006, de 3/11