Reclamação de Horário Atribuído

Recordamos que o diploma que estabelece as regras a que deve obedecer a organização do ano letivo e a distribuição do serviço docente no ano escolar 2023/2024 é o Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho.
Salientamos a necessidade de consultar o Regulamento Interno da sua escola e verificar se nele consta algum período limite para apresentar reclamação do horário atribuído – existem escolas cujo prazo máximo é de 24 horas!
Caso tal não se verifique, ao abrigo do artigo 191.º do Código de Procedimento Administrativo, os docentes dispõem de 15 dias úteis a partir da data em que tomam conhecimento do horário, para proceder a esta reclamação. 
Assim, se entender que o horário atribuído possa não estar em conformidade com o legalmente estabelecido, entre p.f. em contacto com a ASPL, a fim de averiguarmos a situação e remetermos, em caso de ilegalidade, para a tutela.