Regime Jurídico da Educação Inclusiva

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho
 
Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva

Legislação consolidada