SERVIÇOS MÍNIMOS: Tribunal da Relação de Lisboa declara ilegais os serviços mínimos que impediram a greve às avaliações dos anos com exames ou provas finais

Depois de declarados ilegais os serviços mínimos impostos, a pedido do ME, para dias de aulas e também para as avaliações finais dos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 10.º anos, foi agora divulgado novo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) que declara ilegais os serviços mínimos impostos à greve às avaliações sumativas finais dos anos com provas finais ou exames (9.º, 11.º e 12.º anos). O Acórdão foi aprovado no passado dia 22 de novembro, tendo sido agora enviado às organizações sindicais de docentes que tinham convocado aquela greve.
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Informação - Reinscrições na CGA de Ex-Subscritores

De acordo com informação, que está a ser transmitida pela CGA, foram suspensas as reinscrições de ex-subscritores, estando a situação em avaliação pelo Governo.

Considerando o exposto, devem os docentes cuja reinscrição não foi validada pela CGA, ser inscritos na Segurança Social, até nova orientação, garantindo dessa forma a adequada proteção social destes docentes.

Os descontos na posse da escola referentes a meses anteriores devem ser utilizados para pagamento das contribuições à Segurança Social.

As reinscrições validadas, por aquela entidade, fazem os descontos normais para a CGA.
Pré-avisos de greve ao serviço extraordinário, ao sobretrabalho e CNLE - a partir de 12 setembro

Greves ao sobretrabalho, horas extraordinárias e componente não letiva de estabelecimento serão retomadas em 12 de setembro
Apesar da insistência das organizações sindicais, o Ministério da Educação nada fez no sentido de regularizar os horários de trabalho dos docentes, eliminando os abusos e ilegalidades que, em muitas escolas, obrigam os professores a trabalhar muito para além do limite de 35 horas semanais que a lei estabelece.
 
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PROTEÇÃO DE DADOS: Queremos estar sempre ao seu lado! Não perca informações importantes! Agora é ainda mais fácil! Preencha este formulário eletrónico e continue a receber todo o nosso apoio!

Como sabe, com a entrada em  vigor deste Regulamento europeu, a que todos os Estados Membros estão obrigados, com vista a regular a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses mesmos dados, a ASPL está impossibilitada de usar a plataforma que nos permite enviar sms aos sócios, se estes ainda não nos deram o seu consentimento.
A ASPL sempre protegeu e zelou pela confidencialidade dos dados dos sócios que nos são confiados e está a colocar em prática todas as medidas técnicas e organizativas adequadas para continuar a proteger os dados pessoais dos seus sócios, agora ao abrigo deste novo regulamento, que é muito mais exigente.

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Publicado diploma sobre Habilitações para a Docência

Publicado o Decreto-Lei n.º 80-A/2023, de 6 setembro, que define os requisitos de formação científica das áreas disciplinares dos grupos de recrutamento de docentes titulares de cursos pós-Bolonha em procedimentos de contratação de escola. 

Nota Informativa – Remuneração – art.º 44 (DL 32-A/2023)

Mecanismos de aceleração de progressão na carreira (Nota Informativa e FAQ)

Encontram-se disponíveis a Nota Informativa e FAQ - Mecanismos de aceleração de progressão na carreira - DL n.º 74/2023, de 25 de agosto.

Atualização das FAQ_12/09/2023
 
SIMULADOR disponível no SIGRHE

Reclamação de Horário Atribuído

Recordamos que o diploma que estabelece as regras a que deve obedecer a organização do ano letivo e a distribuição do serviço docente no ano escolar 2023/2024 é o Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho.
Salientamos a necessidade de consultar o Regulamento Interno da sua escola e verificar se nele consta algum período limite para apresentar reclamação do horário atribuído – existem escolas cujo prazo máximo é de 24 horas!
Caso tal não se verifique, ao abrigo do artigo 191.º do Código de Procedimento Administrativo, os docentes dispõem de 15 dias úteis a partir da data em que tomam conhecimento do horário, para proceder a esta reclamação. 
Assim, se entender que o horário atribuído possa não estar em conformidade com o legalmente estabelecido, entre p.f. em contacto com a ASPL, a fim de averiguarmos a situação e remetermos, em caso de ilegalidade, para a tutela.

Reserva de Recrutamento N.º 1 (2023/2024)

Encontram-se publicitadas as listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Listas de Colocação Administrativa – 1.ª Reserva de Recrutamento 2023/2024.
 
A aplicação da aceitação está disponível das 0:00 horas de segunda-feira dia 04 de setembro, até às 23:59 horas de terça-feira dia 05 de setembro de 2023 (hora de Portugal continental).
 
A apresentação dos docentes (QA/QE, QZP e Externos) no AE/ENA é efetuada no prazo de 48 horas, correspondentes aos dois primeiros dias úteis após a respetiva colocação.
Consulte a nota informativa.