Associação Sindical de Professores Licenciados
Assembleia da República
Projeto de Lei que visa o Reposicionamento Justo na Carreira
Em consulta pública até 20 março
Encontra-se em apreciação pública, até ao dia 20/03/2026, o Projeto de Lei n.º 285/XVII/1, o qual visa o Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional.
A ASPL irá enviar os seus contributos à Comissão de Educação e Ciência, pois é um assunto que há muito reivindica, junto das várias equipas ministeriais, nos últimos anos. É urgente o fim das ultrapassagens na carreira, dos docentes que vincularam depois de 2011 e que passam à frente na carreira dos que vincularam antes desta data, pelo que os professores e educadores exigem: Tempo de serviço igual, escalão igual e salário igual (esta reivindicação, baseada no artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa, vem desde 2011, mas fez-se sentir sobretudo a partir de 2018, com o descongelamento na carreira.